O relatório final da Reforma da Previdência, que deve ser apresentado no dia 15 deste mês, conforme a expectativa do relator do texto Samuel Moreira (PSDB-SP), vai alterar pontos-chaves do substitutivo. Entre eles, segundo a publicação Congresso em Foco, está a regra de transição de servidores públicos, que dobraria, as idades mínimas de professores e de policiais, que seriam reduzidas, só não se sabe quanto tempo. Ainda de acordo com a publicação, o relator teria confidenciado a parlamentares que pretende instituir pedágio de 100% como norma de transição para os atuais servidores.
De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, por exemplo, se um servidor tem 58 anos de idade e faltassem seis meses para adquirir o direito à aposentadoria, ele teria que trabalhar sete anos a mais, até completar 65 anos de idade para aposentar. Mas com o pedágio, o tempo restante para completar as condições de aposentar dobraria e passaria dos atuais seis meses para um ano. Assim, o funcionário não seria mais tão prejudicado.
Já no caso dos professores, a proposta do governo obriga homens e mulheres a se aposentarem com a mesma idade mínima, ou seja 60 anos. Hoje, eles se aposentam com o mínimo de 55 (homens) e 50 (mulheres). Samuel Moreira, atendendo a apelos das bancadas, teria aceitado reduzir a idade mínima destes trabalhadores. Mas ainda haveria dúvidas quanto a fórmula que será adotada. Uma alternativa seria o redutor de cinco anos.
E como funcionaria? As professoras se aposentariam com 57 anos e os docentes com 60 anos – cinco a menos do que o proposto pela PEC 6 para os demais trabalhadores (62 e 65, respectivamente). Outra possibilidade é fixar a idade em 55 para mulher e 60 para homem, estendendo dessa forma em cinco anos a idade exigida pela legislação em vigor. Discute-se ainda a possibilidade de mudar o tratamento dos policiais. Para esse grupo, o governo quer adotar a idade mínima de 55 anos.
Outros pontos
Muito discutidos entre parlamentares, outros pontos devem ser modificados. São eles: aposentadoria rural, cálculo das pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago a idosos e deficientes físicos de baixa renda.
“Para obter o mínimo de três quintos dos 513 deputados, o governo tem que melhorar muito a proposta. Acredito que mais de 20 mudanças deverão ser feitas. Sem isso, não passa”, avalia o líder do Cidadania (ex-PPS) na Câmara, Daniel Coelho (PE).
Após passar pela Comissão Especial da Câmara, o texto precisa ter os votos de 308 votos, e de pelo menos 49 senadores, em dois turnos de votação. Para só depois de aprovado pelo Congresso, o texto será promulgado.
Relator propõe elevar tributos de bancos
O final de semana deve ser movimentado para as equipes que continuarão trabalhando para fechar detalhes sobre as mudanças no texto da Reforma da Previdência, que deve ser apresentado no próximo dia 15. Um ponto que está na mesa é o aumento da tributação sobre bancos para arrecadar mais aos cofres públicos. A ideia prevê o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras de 15% para 20%.
A taxação extra, que começou em 2015, perdeu a validade em 31 de dezembro do ano passado. Ao prever novamente uma taxa de 20%, a expectativa é que o governo possa arrecadar por volta de R$ 5 bilhões ao ano. A possibilidade de retomar essa tributação é criticada pela Federação dos Bancos (Febraban). Em publicação em que apresenta razões para justificar os altos juros do país, a entidade afirma que a diferença de tributação das instituições financeiras estimula a concentração. Empresas não financeiras pagam 9% de CSLL, os bancos recolhem 15% e, se aprovada a medida, pagarão 20%.
Uma outra questão que também está na mesa dos técnicos é a pensão por morte. O relator do texto da Reforma da Previdência, deputado Saulo Moreira (PSDB-SP), defende que o valor não seja inferior a um salário mínimo (R$ 998) quando este benefício for a única fonte de renda da pessoa. Na versão apresentada por Bolsonaro, há uma fórmula que possibilitaria valores abaixo do mínimo.
Marinho: ‘Reforma não resolve tudo’
A Reforma da Previdência não vai resolver o problema do crescimento do País, afirmou secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, durante evento do setor de serviços em São Paulo, o 1º Summit de Assessoramento. No entanto, o secretário ponderou que as mudanças nas regras previdenciárias vão trazer segurança jurídica para que os investimentos voltem a acontecer no país.
“A Nova Previdência não é uma panaceia, não resolver os problemas do Brasil, não é ela que vai trazer redenção, retomada do crescimento estrutural de forma sustentada. Mas ela é a base disso”, disse Marinho, segundo a Agência Estadão Conteúdo.
O secretário afirmou também que sua a pasta da Economia se debruça sobre as mudanças nas Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho, que dispõem sobre segurança e saúde dos trabalhadores. Segundo ele, a intenção é apresentar as primeiras modificações em cinco NRs ainda este mês.
Marinho afirmou ainda que pretende apresentar um cronograma sobre as mudanças nas próximas NRs até o fim do ano. Segundo ele, o governo vai respeitar a segurança e a saúde do trabalhador, “mas com bom senso”. “O Brasil não pode ser fábrica de geração de empecilhos”, disse.
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