Projeto de Lei em Natividade irá auxiliar proprietários de imóveis na legalização
Por iniciativa da Câmara Municipal, através da indicação nº 12/2018, de autoria do Vereador Evando Paçoquinha, a Prefeitura Municipal de Natividade está preparando um Projeto de Lei para alterar o Código de Obras e regulamentar a Regularização Fundiária Urbana o que, entre outros benefícios, irá auxiliar os proprietários de imóveis na legalização da documentação e escrituras, possibilitando inclusive financiamentos bancários nas transações de compra e venda, e consequentemente o incremento na arrecadação dos tributos municipais.
A elaboração do projeto está a cargo da Secretaria de Administração e do Setor de Engenharia, por intermédio da arquiteta Maria Tereza Zucoloto. A primeira reunião para tratar do assunto foi realizada na manhã da última quinta-feira, 20.
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